TJMS 1404778-86.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/2008. DECISÃO QUE DECLINOU…
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO INFERIOR A 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATAD…
TJMS 0802365-98.2018.8.12.0051
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO – DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários de sucumbência serão fixados consid…