TJMS 0802365-98.2018.8.12.0051
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO – DEVIDA. RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0803097-03.2022.8.12.0031
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DA SENTENÇA PROFERIDA…
TJMS 2000275-02.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – RESPONSABILIDADE…
TJMS 1404784-25.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…