TJMS 0828231-64.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCUR…
TJMS 0801146-02.2022.8.12.0054
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – EMB…
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APELAÇÃO CÍVEL - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXTINTA PELO PAGAMENTO – INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCO…