TJMG 0312326-05.2003.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO DETENTO. DANOS MORAIS E MATERIAS DEVIDOS. É DEVER DO ESTADO GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DE PRESO QUE SE ENCONTRE SOB SUA CUSTÓDIA. A MORTE DE DETENTO POR COMPANHEIROS DE CÁRCERE, DECORRENTE DE CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO QUE DEIXOU DE TOMAR MEDIDAS HÁBEIS A EVITAR O HOMICÍDIO, ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS.