Decisão · TJMG

TJMG 4376759-17.2006.8.13.0000

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2006-07-25publicado em 2006-08-04

CIVIL

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - ÂMBITO DE APRECIAÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSO- INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O âmbito de apreciação do habeas corpus se circunscreve à legalidade e à inexistência de abuso por parte da autoridade coatora, sendo-lhe estranha a apreciação de fatos e provas relativos à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado, reservada à sede própria.

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