TJMG 0036271-12.2003.8.13.0019
CIVILRESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA IRREGULARIDADES FISCAIS - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO MULTA E PRESTAÇÕES PENDENTES DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O comprador não pode se eximir do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0468555-40.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - IMÓVEL DOADO PELA PREFEITURA - RESTRIÇÃO À VENDA E TROCA - OMISSÃO DA AGRAVANTE LIMINAR - RESCISÃO C…
TJMG 0123334-07.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO. DUPLICATA. ANTECIPAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INCABÍVEL.
- A entidade bancária é parte legítima para…
TJMG 0562243-60.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE - FALHA DO BANCO RÉU NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENT…
TJMG 0000982-17.2011.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. Comprovado o protesto indevido de título, nasce o direito à indenização, mostrando-se desnecessária a prova do dano moral. O protesto indevido, por si s…