TJMG 0485718-67.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO NOVO CPC/15 - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRABALHO DO EXECUTADO.
1. Dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à…
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