Decisão · TJMG

TJMG 0085123-84.2004.8.13.0390

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2006-07-21publicado em 2006-08-18

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - CDC - APLICABILIDADE - AFASTAMENTO DE ÍNDICE DESPROPORCIONAL E ABUSIVO Aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98, esta não se aplica, conforme orientação emanada do STF, cabendo, contudo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para que sejam afastadas abusividades e atualizações unilaterais e desproporcionais.

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