TJMG 1230064-78.2004.8.13.0433

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO DE POSSE - CONTRATO LOCAÇÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MEDIDA POSSESSÓRIA - VOTO VENCIDO. Se a arrematação de imóvel e a expedição do auto e da carta respectivos ocorreram antes da vigência de contrato de locação, o adquirente não está obrigado a observar o disposto no art. 8º, da Lei 8.245/91, não se exigindo a denúncia do locatário que, ao tempo da celebração do contrato, já estava consolidada a arrematação do imóvel locado. Apelação provida. V.V.: Considerando a inexplicável demora do credor em apossar-se do imóvel, não é possível ligitimar o contrato de locação relizado posteriormente à arrematação. (Des. Alberto Vilas Boas)