TJMG 0526315-39.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INÓCUA. IMPENHORABILIDADE. ART.833 DO CPC. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. PESQUISA BACENJUD. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARTE BENEFCIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
- Para garantir a efetividade da execução, o juiz determinará a consecução das medidas que se revelem necessárias e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9301208-68.2006.8.13.0024
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSAO DE POSSE. MANDADO. LIMINAR. MANUTENÇÃO DE POSSE.
Caracterizado o exercício da posse, deve ser deferido o pedido de manutenção de posse, obstando o cumprimento do mandado que…
TJMG 0125900-66.2005.8.13.0620
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PENDÊNCIAS CONTRATUAIS E FINANCEIRAS ENTRE A SEGURADORA E O HOSPITAL - PREJUÍZO À SEGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO. Ao contratar um plano de saúde, o segurado tem plena convicção…
TJMG 6637101-35.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPITAL QUE FOI DESCREDENCIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DANO MORAL
- DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidenciando-se que o…
TJMG 0167488-59.2004.8.13.0694
AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL NÃO-RESIDENCIAL - LOCATÁRIO - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CPC. O locatário, pessoa física, que celebra con…