TJMG 4077225-20.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de bloqueio mensal de 20% sobre os proventos do executado, aposentado e pensionista,…
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