TJMG 0182269-72.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PROVENTOS E VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 14, § 3º, DA LEI 4.717/65 - MICROSSISTEMA PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS TOTAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Não há que falar em não conhecimento do recurso que é hábil a confrontar os fundamentos da decisão.
- A regra da…
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