Decisão · TJMG

TJMG 1116830-24.2006.8.13.0183

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-29publicado em 2006-09-12

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESENÇA. 1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, em virtude do risco de vida, prudente a concessão da antecipação de tutela, para que se mantenha o beneficiário no plano de saúde, até decisão final da causa.

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