TJMG 1868177-52.2003.8.13.0024
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - EX-ESPOSA- PARTILHA EXTRAJUDICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE - ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS COM PARTICIPAÇÃO DA EX-ESPOSA E DO INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM NOVA…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONVITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. AÇÃO REJEITADA. SEN…
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TJMG 0284067-44.2011.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - REJEITAR - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO.
- Constitui pressuposto do pedid…