TJMG 0013647-17.2023.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DISCUTIDAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/06 - MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - BENEFÍCIO NÃO RECOMENDADO - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando devidamente demonstrado nos autos que o réu é portador de maus antecedentes e se dedica a atividades criminosas, especialmente ao tráfico de drogas, inviável a incidência da minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Tóxicos. 2. Considerando o quantum de reprimenda imposto, não há que se falar em abrandamento do regime carcerário ou mesmo em substituição das sanções corporais por restritivas de direitos. 3. Recurso não provido.