TJMG 2562772-94.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA MENSAL COMPROMETIDA POR DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da…
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'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ALEGADA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. MERA CITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR DO IMPETRA…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM E TRANSCURSO DO LAPSO DE 20 (VINTE) ANOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAI…