TJMG 4443542-88.2006.8.13.0000

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ALEGADA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. MERA CITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR DO IMPETRANTE. Tendo sido o paciente somente citado em ação de execução de alimentos, para pagar o débito ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, e inexistindo, ainda, mandado de prisão expedido em seu desfavor, não há se falar em constrangimento ou ameaça à sua liberdade de ir e vir aptos a legitimarem a concessão da ordem pleiteada na presente impetração.