TJMG 0329075-03.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução fiscal, a qual determinou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, oriundos de proventos de aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se os proventos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4819905-53.2000.8.13.0000
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos contratos de seguro de vida, a má-fé alegada, e não provada, não se presume, devendo a seguradora p…
TJMG 8356285-21.2002.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESBULHO - POSSE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA. Na ação de reintegração de posse é essencial a comprovação por parte do autor a sua posse anterior ao esbulho praticado pelo réu, a data…
TJMG 7393662-38.2005.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DENÚNCIA POLICIAL - SUSPEITA DE FURTO - DEVER DE SEGURANÇA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Malgrado a possibilidade de o ato omissivo gerar a resp…
TJMG 2273037-85.2005.8.13.0145
DANOS MORAIS - DEVEDOR INADIMPLENTE - MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A manutenção indevida de inscrição quando existentes outros registros negativos no nome da parte, não…