Decisão · TJMG

TJMG 0055229-25.2011.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-05publicado em 2011-05-18

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE ALIMENTO NUTRICIONAL ESPECÍFICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - PRODUTO TERAPÊUTICO - ATRIBUIÇÃO DO SUS - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA

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