Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-05publicado em 2011-05-19
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROPOSTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.