TJMS 0826347-63.2019.8.12.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - LIMITAÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO - APÓLICE - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905, de 28/06/2024 - DEVIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDO…
TJMS 1407057-06.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSC…
TJMS 1404987-16.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.…