TJAC 0701790-02.2022.8.01.0002
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO. DOENÇA DE NATUREZA NÃO CONTAGIOSA. ASSISTÊNCIA…
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA EXPRESSA DE PROVAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊ…