TJMG 1828965-24.2003.8.13.0024
CIVILMANDADO SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EX-CÔNJUGE COM PRETENSO DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA INTEGRAL - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - NORMA LEGAL EXPRESSAMENTE CONTRÁRIA: PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 23, DO DECRETO ESTADUAL 42.758/02. ""Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no…
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TJMG 0497922-57.2006.8.13.0024
PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARACTERIZADA. PENSIONAMENTO. DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. A percepção de alimentos pela ex-cônjuge, desde a separação judicial, faz presumir a dependência e…
TJMG 0736126-17.2005.8.13.0027
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ- PROVA -- DANO MORAL DEMONSTRADO
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula nº 227 do STJ.
Demonstrado de forma inequívo…
TJMG 0000092-97.2007.8.13.0097
AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO DE 1/3 - DANOS MORAIS - COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA - SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. Exigindo as circunstâncias maio…
TJMG 0521575-97.2005.8.13.0194
DIREITO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% A.A - IMPOS…