TJMG 0625196-80.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE nº 8415/26/RS - PENSIONAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMÍVEL DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O agravo de instrumento somente devolve à apreciação do Tribunal ad quem a matéria efetivamente decidida.- A tutela…
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