TJMG 1774993-16.2023.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA CONTINUADA POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - EX-CÔNJUGE - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de…