TJMG 0124133-77.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo legal. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DOS SUPOSTOS CREDORES OU INSOLVÊNCIA DOS SUPOSTOS DEVEDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se convence…
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS ALEGADA AGRESSÃO - CONDUTA ANTIJURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO.
- Para que se imponha o dever de indenizar, necess…