TJMG 5947267-02.2007.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL- INVENTÁRIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - ARTIGO 987 DO CPC - IRMÃ DO FALECIDO - ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES - PESSOAS ELENCADAS NO ARTIGO 988 - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - GENITORA DO FALECIDO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO PROVIDO PARA, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DA APELANTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Estando a irmã na posse e administração dos bens deixados pelo falecido, é ela parte legítima para requerer a abertura do inventário, mormente diante do fato de que a genitora do ""de cujus"", cuja legitimidade é concorrente, nos termos do artigo 988 do CPC, encontra-se em lugar incerto e não sabido há mais de quinze anos.