TJMG 7850372-13.2005.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS ALEGADA AGRESSÃO - CONDUTA ANTIJURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Não há que se falar em indenização por danos morais quando não comprovada a conduta ilícita perpetrada pelo réu, posto que ""não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica"".