Decisão · TJMG

TJMG 6308299-03.2005.8.13.0024

Rel. Adilson Lamounier13ª Câmara Cíveljulgado em 2008-03-10publicado em 2008-04-26

CIVIL

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. I - Em juízo, a regra é que os fatos alegados pelas partes hão de ser provados e não presumidos. II - A parte que alega vício de consentimento no momento de celebrar o contrato de locação, acarreta para si o ônus da prova. Ausente este, restará vencida.

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