TJMG 0173213-63.1999.8.13.0707

Usucapião extraordinário. Oposição. Não-cabimento. Obsta o pedido de usucapião extraordinário a não prova dos requisitos posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, e decurso do prazo de vinte anos. A ação de usucapião não admite oposição e sim contestação pelos réus e terceiros interessados, isto porque visa declarar direito e não resolver conflito de interesses.