TJMG 5316998-67.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CHEQUE ESPECIAL (LIS). IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. CIÊNCIA PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com pedido de…
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