TJMG 0076254-95.2006.8.13.0024

CONTRATO DE SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ART. 46 E 54, § 4º, CDC - VIOLAÇÃO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, além de ser obrigatória a redação em destaque das cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos, vinculando o consumidor somente as disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de conhecimento, nos termos do artigo 46 e art. 54, § 4º, todos do CDC.