TJMG 0341576-31.2007.8.13.0287

INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A AUTORA DA HERANÇA - AUSÊNCIA DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. Verificando-se que o apelante não tem relação de parentesco com a autora da herança, não sendo herdeiro do ponto de vista legal, e constatando-se, ademais, que inexiste testamento, não tem legitimidade para requerer a abertura do inventário e nele figurar como herdeiro.