TJMG 0712921-89.2006.8.13.0134

INVENTÁRIO NEGATIVO - ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAR POLO ATIVO DE AÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE - NÃO-CABIMENTO Vem sendo admitida pela jurisprudência e pela doutrina a proposição de inventário negativo quando comprovada a inexistência de bens ou a insuficiência de bens para o atendimento de dívidas do espólio e seus encargos. Contudo tal ação não se presta a regularizar o pólo ativo de reclamação trabalhista a ser movida pelos herdeiros do falecido.