TJMG 1360431-04.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUS - VERBA SALARIAL - PENHORA DE 30% - EXCEPCIONAL CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - ALIENAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - PENSIONAMENTO - FILHO MENOR - VALORAÇÃO DO DANO MORAL.…
TJMG 0144366-70.2007.8.13.0028
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SERVIDÃO DE PASSAGEM - LINHA FÉRREA - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 927 DO CPC - POSSIBILIDADE. Demonstrando a prova acostada aos…
TJMG 0353350-55.2006.8.13.0461
AÇÃO DE ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA. - A negativa de cob…
TJMG 0024877-18.2002.8.13.0512
USUCAPIÃO. ""ANIMUS DOMINI"" NÃO CONFIGURADO. POSSE PRECÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. Restando incontroversa a existência de contrato de locação do imóvel objeto do litígio, ause…