TJMG 0144366-70.2007.8.13.0028
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SERVIDÃO DE PASSAGEM - LINHA FÉRREA - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO…
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TJMG 0548818-68.2010.8.13.0702
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TJMG 2542137-74.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CDC - TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RESCISÃO DO CONTRATO.
O art. 46 da Lei 8.078/90 adota o princípio da transparência contratu…
TJMG 0007213-12.2011.8.13.0074
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
Incumbe ao emitente comprovar a…