Decisão · TJMG

TJMG 0024877-18.2002.8.13.0512

Rel. Francisco Kupidlowski13ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-26publicado em 2008-07-19

CIVIL

USUCAPIÃO. ""ANIMUS DOMINI"" NÃO CONFIGURADO. POSSE PRECÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. Restando incontroversa a existência de contrato de locação do imóvel objeto do litígio, ausenta-se o 'animus domini' dos requerentes, requisito este indispensável para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

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