TJMG 1769169-13.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SALDO BANCÁRIO APROPRIADO PELO BANCO CREDOR - VALOR ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL.
1- O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como…
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