TJMG 3327527-49.2004.8.13.0024

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONAL AO AVENÇADO NO DIVÓRCIO - SENTENÇA MANTIDA. O quantum ajustado, judicialmente, para fins de alimentos patenteia a proporcionalidade da dependência econômica entre as partes, limitando a obrigação assistencial ao limite ajustado ou fixado em juízo. Por isso é que a pensão previdenciária, paga a ex-cônjuge de segurado falecido, deve ocorrer na mesma proporção dos alimentos ajustados ou fixados no divórcio.