TJMG 1866610-52.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que, mitigando a regra de proteção legal, determinou a penhora de 20% (vinte por cento) dos ativos financeiros bloqueados em conta…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2374488-66.2007.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, INCISO IV - PRESTAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ILEGALIDADE - ADOÇÃO DO IGPM - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO. A inaplicabilidade do…
TJMG 6822931-06.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ELETIVA DE FORO - PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE. Aplicáveis aos planos de previdênci…
TJMG 1513031-79.2005.8.13.0105
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DOS CAPÍTULOS V E VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR EQUIPARADO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Revela-se viável a revisão de contrato de prestação de serviços firmado…
TJMG 4170468-98.2007.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇAS DESPROPOSITADAS - CONSUMIDOR EQUIPARADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consumidor não é somente a…