TJMG 2374488-66.2007.8.13.0313
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, INCISO IV - PRESTAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ILEGALIDADE - ADOÇÃO DO IGPM - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO. A inaplicabilidade do salário mínimo como indexador contratual possui vedação constitucional no art. 7º, inciso IV e deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000132-96.2011.8.13.0240
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE MINERODUTO SUBTERRÂNEO. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
-A servi…
TJMG 0028132-66.2012.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO CREDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM REGISTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - FIXA…
TJMG 0221311-22.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - REMOÇÃO VIA TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE CONFIGURADA - SERVIÇO NÃO EXCLUÍDO DO PLANO DE SAÚDE - DEVER DE REEMBOLSO. Prevista no contrato a forma transporte aeromédico do benef…
TJMG 1321350-97.2012.8.13.0000
EMENTA: < CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE.
No…