TJMG 4170468-98.2007.8.13.0145

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇAS DESPROPOSITADAS - CONSUMIDOR EQUIPARADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Consumidor não é somente aquele que se enquadra na descrição do artigo 2º, caput, do CDC, mas também aquele que, embora aparentemente estranho à relação de consumo, venha a sofrer reflexos oriundos desta. É conferida ao consumidor por equiparação a faculdade de ajuizar, no foro de seu domicílio, ação de responsabilidade civil contra o fornecedor. Inteligência do artigo 101, inciso I do CDC.