TJMG 0459060-88.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO PRÓ-LABORE INDEFERIDO NA ORIGEM - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. I- Segundo o art. 833, IV, do CPC, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as…
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TJMG 4100093-72.2007.8.13.0145
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - BEM EM CONDOMÍNIO - ACORDO REALIZADO NO FEITO DO DIVÓRCIO - BEM AINDA NÃO ALIENADO - USO SOMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - COBRANÇA DE ALUGUEL - NÃO CABIMENTO. Tendo as partes acordado no proce…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS - DANOS CAUSADOS AOS IMÓVEIS VIZINHOS - RESPONSABILIDADE DO DAMAE E DE EMPRESA PRIVADA. 1- Demonstrada a responsabilidade principal do DAMAE e em menor potencial da…