TJMG 0064491-21.1998.8.13.0625

RESPONSABILIDADE CIVIL - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS - DANOS CAUSADOS AOS IMÓVEIS VIZINHOS - RESPONSABILIDADE DO DAMAE E DE EMPRESA PRIVADA. 1- Demonstrada a responsabilidade principal do DAMAE e em menor potencial da empresa privada, pelos danos causados aos imóveis vizinhos aos poços artesianos por eles perfurados, reparte-se entre eles a responsabilidade, proporcionalmente à vazão de cada qual. 2- Definida a área de interferência do poço perfurado pela empresa privada, a divisão de responsabilidade deve recair somente relativamente aos danos situados nessa área, respondendo o DAMAE pelos demais prejuízos.