TJMG 4361784-69.2008.8.13.0145

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. - Fere direito líquido e certo da parte vencedora de licitação pela modalidade de pregão presencial, sua desclassificação por não apresentar a documentação necessária, se não foi regularmente convocada via fax ou correio eletrônico, para a assinatura do contrato, como previa o edital.