TJMG 4508229-10.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E RESERVA EM CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento…
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