Decisão · TJMG

TJMG 0664016-74.2007.8.13.0439

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-09-09publicado em 2008-10-10

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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