TJMG 0060968-73.2010.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente; lesão ao direito alheio; além do nexo causal,…
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INVENTÁRIO. BENS. ALVARÁ. DEFERIMENTO. VENDA. RECURSO. DESPESAS. DECISÃO. CONFIRMAÇÃO.
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