TJMG 5019607-76.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. QUANTIA IMPENHORÁVEL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A norma inserta no art. 833, IV e § 2º do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis os valores decorrentes de proventos de aposentadoria,…
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