TJMG 1966674-47.2006.8.13.0105

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Incabível a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de indenizar quando não demonstrado o nexo entre o dano e a conduta ilícita, ainda mais considerando a situação de o agressor, então Policial Civil, ter agido na condição de particular.